Termos de Uso e Política de Privacidade
1. Termos de Uso
1.1 Aceitação dos Termos
Ao utilizar o sistema PONTUS ("Sistema"), você concorda com estes Termos de Uso e Política de Privacidade. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não utilize o Sistema.
1.2 Descrição do Serviço
O PONTUS é um sistema de registro eletrônico de ponto (REP-A) que utiliza geolocalização para validar registros de jornada de trabalho. O sistema está em conformidade com a CLT e Portaria MTE 671/2021.
1.3 Obrigações do Usuário
- Registrar ponto apenas durante sua jornada de trabalho efetiva
- Fornecer geolocalização precisa no momento do registro
- Manter dispositivo cadastrado e seguro
- Não compartilhar credenciais de acesso
- Respeitar intervalos e limites legais de jornada (CLT)
- Comunicar imediatamente qualquer irregularidade
1.4 Proibições
- Manipular ou falsificar registros de ponto
- Utilizar dispositivos de terceiros para registro
- Burlar validações de localização ou dispositivo
- Registrar ponto fora do local de trabalho autorizado
- Automatizar ou programar registros
1.5 Direitos do Usuário
- Acessar todos os seus registros a qualquer momento
- Exportar relatórios de suas marcações
- Contestar registros irregulares em até 48 horas
- Solicitar correções de dados incorretos
- Receber espelho de ponto mensal
2. Política de Privacidade (LGPD)
2.1 Dados Coletados
O PONTUS coleta os seguintes dados:
- Dados Pessoais: Nome, email, CPF (fornecido pelo empregador)
- Geolocalização: Latitude, longitude e precisão GPS em tempo real
- Dispositivo: Modelo, sistema operacional, navegador, resolução
- Registros: Data, hora, tipo (entrada/saída), justificativas
- Uso: Logs de acesso, ações realizadas, endereço IP
2.2 Finalidade do Uso
- Controle de jornada: Registrar e validar horários de trabalho
- Cálculo de horas: Horas normais, extras, banco de horas
- Conformidade legal: Cumprir CLT e legislação trabalhista
- Segurança: Validar localização e dispositivos autorizados
- Relatórios: Gerar espelhos de ponto e relatórios gerenciais
2.3 Compartilhamento de Dados
Compartilhamos com:
- Seu empregador (relatórios de jornada)
- Departamento de RH/contabilidade (folha de pagamento)
- Fiscalização do trabalho (se legalmente requisitado)
- Google Firebase (infraestrutura em nuvem)
NÃO compartilhamos com:
- Empresas de marketing ou publicidade
- Terceiros para fins comerciais
- Qualquer outra finalidade não descrita aqui
2.4 Base Legal (LGPD)
O tratamento de dados é realizado com base nas seguintes hipóteses legais (Lei 13.709/2018):
- Art. 7º, II: Cumprimento de obrigação legal (CLT - registro de jornada)
- Art. 7º, V: Execução de contrato de trabalho
- Art. 7º, I: Consentimento do titular (você)
2.5 Direitos do Titular (LGPD)
Conforme Art. 18 da Lei 13.709/2018, você tem direito a:
- Confirmação: Saber se tratamos seus dados
- Acesso: Ver todos os dados que temos sobre você
- Correção: Corrigir dados incompletos ou incorretos
- Anonimização: Tornar dados anônimos (após prazo legal)
- Portabilidade: Exportar seus dados em formato legível
- Eliminação: Excluir dados após término do vínculo + prazo legal
- Revogação: Retirar consentimento (com rescisão do contrato)
- Oposição: Se opor ao tratamento em certas situações
Exercício de direitos: Entre em contato com o RH da sua empresa ou através do email: privacidade@pontus.app
2.6 Armazenamento e Segurança
- Onde: Google Firebase (servidores nos EUA com cláusulas-padrão LGPD)
- Prazo: Mínimo 5 anos após registro (exigência CLT)
- Segurança: Criptografia HTTPS, autenticação Firebase, regras de acesso
- Backup: Automático e redundante em múltiplas regiões
- Logs: Auditoria completa de acessos e modificações
2.7 Cookies e Armazenamento Local
O sistema utiliza localStorage para cache de configurações (melhoria de performance). Dados sensíveis são sempre armazenados no Firebase, não localmente.
2.8 Alterações nesta Política
Podemos atualizar esta política periodicamente. Mudanças significativas serão notificadas por email ou no sistema. A data da última atualização é exibida no final deste documento.
2.9 Contato (DPO - Encarregado de Dados)
Email: privacidade@pontus.app
Dúvidas, solicitações ou denúncias: Entre em contato conosco a qualquer momento.
Versão: 1.0 | Última atualização: 12 de outubro de 2024